Dia 13 de julho comemorou-se o o dia da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Dia 13 de julho comemorou-se o o dia da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento que é um marco para os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto está completando 32 anos de sua criação e execução.

O estatuto foi instituído a partir da lei nº 8069 a qual regulamenta os direitos das crianças e adolescentes em nosso país e teve como inspiração as novas diretrizes postas na Constituição Federal; O ECA e foi criado para substituir o anterior “Código de Menores” que havia sido instituído durante a ditatura militar no Brasil e que tinha um caráter extremamente punitivo ao invés de protetivo e de reconhecimento de direitos desse segmento, sendo este caráter protetivo e de reconhecimento de direitos um dos maiores destaques do ECA.

O Eca tem sido um instrumento histórico e fundamental nas lutas em defesa da proteção e de políticas públicas infanto juvenis sendo um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988, revelando todo o esforço conjunto de uma sociedade para garantir um ordenamento jurídico para a proteção e garantia de direitos básicos às nossas crianças e adolescentes, e por isso temos que comemorar: Viva o ECA!!!


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